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Legislação

Conheça a legislação que regula o serviço público de distribuição de energia elétrica.

Contrato de Concessão N.º QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO 44/1999 - ANEEL de 09/12/2015. Regula a exploração do serviço público de energia elétrica objeto da concessão de que é titular a Companhia Hidroelétrica São Patrício – CHESP.

Resolução Normativa da ANEEL N.º 1000/2021